segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Novo espaço sobre a Lei 100 - a pedidos

246 comentários:

  1. Muito obrigada Renata, por atender o nosso pedido, acho que a lei 100 ainda vai ser motivo para muitos comentários, eu particularmente espero que ela acabe, porque estou nela, mas passei no concurso.
    E não estou sendo desumana com os demais colegas, porque sei que todos que estão na lei 100, são capazes de passar em um concurso.

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    1. Tenho 2 pós-graduações, fiz 3 cursinhos para preparação para esse concurso e não passei a coisa não é bem assim todos tem condições de passar, fomos efetivados não pedimos, então que cumpram com a efetivação, cumpram com a palavra o comcurso veio depois, aliás já se passaram os 5 anos de estágio probatório.

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    2. Acredito que suas duas pós tenham sido feitas não presencial ou coisa parecida, o cursinho também não lá grandes coisas...Ou ainda, você pode ter algum problema de aprendizagem. A prova do concurso não foi bicho de sete cabeça não!!!

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    3. Cara você não passou ae bate o desespero de se manter em um cargo e apela para o ilegal? Você de maneira nenhuma tem envergadura moral de formar cidadões que zelem pela legalidade e moralidade, você precisa ser banido da sala de aula.

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  2. Pessoal o processo ou seja a ADI sobre a lei 100, está parada novamente, mas devemos acompanhar, o link é o seguinte:
    http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4876&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M


    http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4332889


    E vamos torcer para que resolva o mais rápido possível, porque tem muita gente sendo prejudicada por essa lei.

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    1. Estou acompanhando todos os dias mas infelizmente o processo continua na mesma ou seja, hoje completa um mês em que ele não anda. Como cidadãos temos que fazermos alguma coisa.(05/02/2013 Vista à PGR )

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  3. O que está acontecendo esse ano é completamente irregular, pois o governo disse:
    "Os servidores efetivados pela LC nº 100 não adquiriram estabilidade, direito exclusivo dos funcionários aprovados em concurso público."
    Como assim? Então qual a justificativa para nós concursados não sermos nomeados e não podermos ocupar vagas dos efetivados? Alguém pode nos responder, você sabe explicar essa situação Renata?
    Helena

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  4. Acredito que se a lei 100 for aprovada não acredito no que é justo, pois então para que fazer concurso público, enquanto uns se matam de estudar para passar outros não precisam. Comento sem levar pro lado pessoal e respeitando a todos. E quem está errado é somente o governo.
    Mônica

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    1. ela vai cair se não cair vira jurisprudencia, ai não tem sentido mais o concurso,prefeitos vão tornar cargos de confiança em efetivo e assim por diante

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  5. Fala da Secretária no site da SEE
    A secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola, afirmou que a Lei Complementar é a garantia dos direitos trabalhistas para servidores que dedicaram anos ao desenvolvimento da educação em Minas Gerais.

    “Como cidadã, espero que o Supremo Tribunal Federal reconheça que existe um papel muito importante do Supremo e da Constituição Federal, que é garantir direitos, e a Lei 100 restaurou e garantiu direitos, porque as pessoas trabalharam e não estavam tendo garantias trabalhistas. Por isso, a Lei 100 é uma lei respeitadora e restauradora de direitos”, disse a secretária.
    E os direito das pessoas participarem de concurso público ?

    Que decepção

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  6. Sou concursada e nomeada, nos dois cargos do Estado.Fui e estou sendo prejudicada por esta Lei (?) 100 e os seus desdobramentos (leia-se a RESOLUÇÃO SEE Nº 2253/2013), que coloca a data da Lotação na Escola (Nomeação/Remoção/Mudança de Lotação e/ou Efetivação pela Lei 100), como PRIMEIRO CRITÉRIO DE PRIORIDADE PARA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS nas Escolas.Isto é, eu nomeada e concursada, ESTOU SENDO PREJUDICADA, porque muitos efetivados já estavam na escola desde o dia 06/11/2007,portanto, mesmo sendo nomeada por concurso público, não tenho o direito de escolha e muitos, que NÃO SÃO CONCURSADOS E/OU NOMEADOS, estão tendo privilégios do Estado!!Onde está o cumprimento da Constituição Federal, no seu Artigo 37?Não é uma questão pessoal, mas é INCONSTITUCIONAL e desumano também com quem estudou e lutou para ter o direito a um cargo público no Estado!

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  7. Senhores ministros acho que está claro o clamor popular para que a ADI, sobre a lei 100 seja julgada o mais rápido possível tem muito gente que voltou do Carnaval na maior expectativa. Tem também muita gente prejudicada, esse ano foi pior porque acho que porque a lei está para ser julgada a secretária quis fazer o contrario para passar a falsa impressão que está tudo bem. Igualando todos os direitos dos efetivados iguais aos efetivos
    Carlos Eduardo

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  8. Passar no concurso não quer dizer que o Estado seja obrigado a nomear.Quem é aprovado num concurso público vive a expectativa de uma nomeação. Passei duas vezes em concursos anteriores e bem classificada, mas não fui nomeada. Fui efetivada pela Lei 100 e não fiz este último concurso por motivo de doença grave da qual fui acometida.Acho um desrespeito grande colegas criticarem os efetivados como se já tivessem o direito adquirido à nomeação. Aqui na minha cidade as turmas de 1º ao 5º anos (Anos iniciais EF)nas escolas estaduais estão acabando, por serem responsabilidade dos municípios. As únicas 3 escolas esse ano já não abriram vagas p/ a matrícula do 1º ano, estão ampliando e implantando turmas dos anos finais do EF.Quero ver onde os concursados vão ser nomeados.Chamam os efetivados de incompetentes, mas quem disse que o concurso avalia o profissional no dia a dia? Alguns concursados que pegaram contrato lá na escola são recém formados e sem experiência, não sabem nem o que ensinar, sem prática,enfim voltamos a estaca zero, não sabem da existência das Matrizes Curriculares, não têm noção de planejamento. Fizeram o concurso, passaram e estão lá fazendo as crianças de cobaias.Tantos professores bons ficaram de fora, inclusive ótimos alfabetizadores.

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    1. Tu nasceste sabendo tudo? Não começaste pelo começo?Que coisa horrorosa! Realmente estou perdendo a fé no ser humano. Quanta .... senhor!

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    2. Por que existe supervisores na escola?Se vc entende escola como troca de experiência e aprendizagem até mesmo uma profissão pode ser aprendida.Creio que vc deve ser um ser muito evoluído para não precisar de ninguém.Escola e uma comunidade viva de aprendizagem múltipla.

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  9. Renata, porque o afastamento preliminar a aposentadoria é tão burocratico? Na escola onde trabalho 8 professores esperam ansioos para afastarem, sairam de férias premio ano passado , despediram dos colegas e voltaram a trabalhar este ano.

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  10. A situação em nossas escolas e completamente absurda ou seja um desrespeito a constituição. As pessoas que não são concursados hoje são portadores de cargos efetivos, porque efetivo e efetivado é a mesma coisa, e os concursados são designados. Não é possível que esta situação vai continuar se arrastando por muito tempo. Nem mesmo as pessoas que passaram no concurso dentro do número de vagas que foi lançada no edital foram nomeados.
    Por favor Joaquim Barbosa, li na Veja sobre seu profissionalismo, que faz com que as pessoas voltem a
    confiar na justiça, resolva está situação o mais rápido possível. Confio muito em você chara.
    Joaquim

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    1. E nós que já somos efetivos, estamos perdendo nossas vagas para os efetivados. O que tem de efetivo excedente não é brincadeira. Além disso, muitos efetivos, como eu, não posso escolher turmas e nem turno, pois os efetivados têm mais tempo na escola do que eu. Uma aberração, pois fiz concurso, obedeci à uma ordem de classificação, passei por exames admissionais, passei por estágio probatório e agora, tenho que me contentar com o que "sobra", aulas picadas, turmas terríveis, etc. Completamente pasmado.

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  11. Renata o que devo fazer, minha prova de títulos não deu certo entrei com os recursos possíveis mas todos foram indeferidos é o concurso foi homologado com a minha classificação sem meus títulos tenho inclusive muita contagem, e pós. Fui prejudicada na designação porque minha classificação ficou como se eu tivesse só a nota da prova com isso varias pessoas passou na minha frente até mesmo as que tinha menos pontos na prova.
    Já ouvi vários relatos de situações parecidas com a minha, até mesmo com a mesma justificativa, que a folha de rosto estava errada, só que tenho xerox da que enviei comprovando que está correta.
    Tem uma moça que disse que já pediu ajuda e que enviaram uma carta pedindo revisão para a secretária, é isso que devo fazer como faço para entrar em contato com ela?
    Se comprovar que houve muito erro nesse analise de títulos não tem como a seplag, ou a SEE pedir revisão desses títulos, já que o meu caso não é uma situação isolada.

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    1. Renata estou na mesma situação do Anônimo das 10:14, já pedi ajuda ao deputado Bosco e ele enviou uma carta para secretária, mas não houve resposta ainda, e também fui prejudicada nas designações. Como você pediu o masp do Anonimo das 10:14, espero que me ajude também, meu masp é 887936-3. Conto com sua ajuda, se possível gostaria de entrar em contato com você por e-mail para te explicar melhor a situação.
      Grata pela disponibilidade em ajudar.

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    2. Pode me enviar um email: renata.vilhena@planejamento.mg.gov.br

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  12. Pessoal, já ouvi vários colegas falando que vai exonerar o cargo efetivado, para ser nomeados pelo concurso, não faça isso não ha garantia nenhuma que mesmo que vocês tenham passado dentro das vagas que vai ser nomeados, e mesmo que seja o efetivado vai ter mais vantagem porque você vai ter mais tempo na escola no cargo efetivado, então em escolha de turma vocês terão prioridade, antes dos que forem nomeados nesse ultimo concurso.
    E temos agora a garantia do governador que a lei 100 não vai cair. E vocês podem perceber que deu essa polemica sobre essa ADI, mas só comentários nas redes sociais, nas escolas não mudou nada e nem vai mudar. Vocês podem perceber que a maioria dos comentários são de gente que quer que a lei 100 acabe, quem está nela não está nem ai, porque sabem que ela não vai cair e tem a garantia do governador.

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    1. Por favor colega das 11:08, será que você ainda não entendeu que o governador não pode garantir nada, na verdade não depende dele e sim dos ministros. É um absurdo você dar este tipo de conselho para quem quer exonerar o cargo efetivado, tem mais é que fazer isso mesmo, porque afinal como o advogado postou abaixo depois de julgada o governador tem apenas 180 dias para exonerar os efetivados quem exonerar antes, está só antecipando o que irá acontecer.E a maioria dos professores estão torcendo para que esse julgamento aconteça logo e resolva essa situação definitivamente.
      Maria Regina

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    2. Eu acho que você deveria se envergonhar de postar algo tão degradante, anônimo das 11:08. Você realmente acha justa essa situação, de efetivados terem prioridade em relação aos efetivos concursados??? A gente deve se colocar no lugar dos outros. Esse país não vai para frente porque existem pessoas como você, que querem e aceitam serem beneficiadas com algo, ainda que ilegal e imoral. E ainda tenta levar outras pessoas a compactuar com esse pensamento mesquinho e medíocre. No seu lugar, eu teria muito vergonha de ser um ser humano como você.

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  13. RENATA, OBRIGADA PELA OPORTUNIDADE DE VOLTARMOS A COMENTAR SOBRE A LEI 100.ENTÃO, SE EU FIZ UM CONCURSO,ESTUDEI PARA PASSAR E CONSEGUI, PORQUE UM EFETIVADO TEM MAIS DIREITO DO QUE UM CONCURSADO.TODOS SABEM QUE ESSA LEI É INCONSTITUCIONAL, E FICAM DEFENDENDO-A.TEM MUITOS EFETIVADOS QUE MERECEM SER REVISTA A SITUAÇÃO DELES, AFINAL NÃO FORAM ELES QUE PEDIRAM PARA CRIAR ESSA LEI, MAS EM MINHA ESCOLA TEM ALGUNS QUE ENTRARAM NESSA LEI COM POUCO TEMPO DE SERVIÇO E O PIOR SEM HABILITAÇÃO. EU SINCERAMENTE, CONFIO NO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA QUE RESPEITA A CONSTITUIÇÃO E QUE JUSTIÇA SEJA FEITA. CÉLIA

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  14. Não sou professor sou advogado, só vou comentar sobre o entendimento que tive enquanto jurista analisando a adi, alguns artigos da lei vão cair inevitavelmente, e são os que efetivaram os professores, os ministros não teram opção, tais artigos indemdente do impacto social, são incostitucionais e se não forem derrubados causaram problemas de ordem jurisprudencial em todo país, ou seja, nenhum poder público municipal, estadual ou até mesmo federal não estará mais obrigado a cumprir a constituição no que diz respeito a concurso, e ai o caus reinará!

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  15. Continuando...
    Apos declarada a incostitucionalidade dos artigos o STF, assim com fez em São Paulo, dara um prazo de 180 dias para o governo de Minas exonera tais servidores, e promover concurso para preenchimento das vagas, o governo de Minas ficará intimado a repassar ao inss, a contribuição previdenciaria refernte ao tempo de serviço destes servidores, e também estara a partir dai esposro a acões judiciais de pessoas que se sentirem prejudicadas pelos efeitos da lei 100.

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  16. Por favor você que disse que é advogado sabe nos dizer quando a ADI vai ser julgada, por ser rito abreviado este julgamento não tem que acontecer mais rápido? Porque está demorando tanto? O governador ou o senador Aécio tem como interferir para que demore mais ser julgada? Apesar que por outro lado acho que eles também deve torcer para que esse julgamento aconteça mais rápido, porque quanto mais demorar, mais perto das eleições de 2014 vai ficar, e prejudicaria eles mais ainda.

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    1. Rito Abreviado quer dizer que sera julgado no merito da questão, sem analise previa e sem direito a recurso, o que significa que deverá ser julgado o mais breve possivel, pois a situação criada pela lei esta causando prejuizos irreparáveis ou de difícil correção. Após o parecer da PGU, que foi o autor da ação, ou seja sera um parecer favoravel a incostitucionalidase da lei, em 10 dias +/- sera julgado em plenario, e infelismente ou felosmente dependendo do caso, como já disse acima o resultado já esta praticamente certo, o STF, seguira integramente e friamente o teor da constituição.

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  17. Está no blog do Euler:
    "Prêmio de produtividade será pago dia 30/03."
    Isso é verdade? Será pago integral?

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  18. Renata, tem pessoas falando que nós que estamos na lei 100 não vamos receber porque a lei está na justiça isso é verdade?

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    1. Renata, tem muitas pessoas dizendo que se o STF derrubar a lei 100, os efetivados vão ser todos dispensados. É verdade???E nosso tempo de contribuição e serviços prestados ao Estado de Minas Gerais????Como ficará nossa situação???Por favor, nos esclareça, assim, como eu está muitos efetivados nessa situação, nessa indecisão....Sabemos que o governador está lutando para que a lei continue....e se ocorrer o contrário????Como ficaremos???O que o Estado fará por nós????

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    2. Ele já fez o que poderia fazer: abriu um concurso para que pessoas como você pudessem aproveitar a oportunidade e regularizar a situação ilegal em que se encontram.
      Você aproveitou a oportunidade, prestou o concurso?
      Se fez, parabéns! Se não fez, vá estudar para o próximo porque a lei 100 já era.

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    3. Anônimo 24-02-2013 23:05 eu fiz a pergunta a senhora Renata Vilhena que abriu este espaço para nós....vc tem que ter mais educação, respeitar quem está na situação de efetivados pela lei 100...se fiz ou não fiz concurso, não lhe cabe julgar a mim e nem ninguém, é falta de ética de um profissional da educação questionar os outros desta forma...Já prestei vários conursos e sempre fui aprovada, tenho capacidade para isto, só não prestei este último, porque fomos informados de que não precisaríamos prestar o mesmo...Você disse que a lei 100 já era, como??? Ela ainda não foi julgada pelo STF, e se for aprovada como inconstitucional, cabe ao governador decidir nossa situação e não a você...Vá cuidar de sua vida e deixe os eftivados em paz!!!!

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    4. Se não sabe, o blog é aberto para discussão... Mesmo você tendo feito a pergunta à Renata Vilhena, qualquer um pode responder. Se não aceita os comentários, melhor não dar opinião também. A luta não é contra os efetivados, mas contra essa Lei 100 que beneficia uns e prejudica, e muito, outros.

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    5. Anônimo 26/02/2013 20:43, Sei que este blog está aberto a todos para discussão e que qualquer um pode responder,mas, desde que seja com respeito,com educação, aceito sim, opinião,agora você dizer__ vai estudar para o próximo concurso!!!Isso é demais!!!Devemos respeitar todos, independentes de serem da lei 100, concursados, efetivos, efetivados...Que a lei 100 é inconstitucional, todos nós sabemos disso, mas, não foram os efetivados que pediram para estar nesta situação,não foram eles que implantaram esta lei....O governo apenas deixou de pagar uma dívida que tinha com o INSS, lançando a lei, passando-nos na condição de " efetivados"...E pode ter certeza, se a lei cair, tanto eu, como muitos dos efetivados tem condições de prestar e sermos aprovados em concursos...Que é uma falta de educação, postura,e ética ficar criticando, desfazendo dos efetivados, isso é!!!!Entrem na justiça, procurem seus direitos..kkkkkkkkkkkkk...a lei prejudica vocês, lutem para derrubá-la...Ela beneficia uns e prejudica outros????Quanta besteira!!!! A resolução é a mesma para todos....isso não existe!!!!! Você questiona é a vaga dos efetivados , não é????Vocês queriam que estas vagas tivessem disponíveis para o concurso esta é a revolta de você e de muitos.Torno a te repetir, o que os efetivados tem com isto???? Repito novamente, entrem na justiça, enquanto vocês estiverem brigando, falando asneiras, todos nós, efetivados, chegaremos a aposentar....Eu estou quase saindo...me aposento logo....logo....rs...rs....rs.....rs.....

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  19. E não, o Senador Aecio e o Governador de Minas pouco podem fazer, apenas apresentar sua defesa. A politica e o clamor social afetam pouco ou nada as decisões do Supremo, como dizem a Lei é Clara e o STF é obrigado a seguila literalmente, o tribunal de Minas já declarou parcialmente a incostitucionalidade da lei. E sobre a demora é natural em um país tão burocratico como o nosso.

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  20. Eu, particularmente, não sou contra a lei 100 mas sou contra a forma que o governo está usando os efetivados para punir os professores concursados. Os concursados estão ficando excedentes nas escolas enquanto tem efetivado, que segundo o governo não tem estabilidade, com cargo completo. Na verdade deveria ser o contrário, as aulas do efetivado deveriam ser passadas para o efetivo, que tem estabilidade, devido a concurso e o resto das aulas deveriam ser oferecidas ao efetivado. O efetivado ficando excedente completará seu cargo em outra escola. Sabemos que o certo é isso, mas... não é assim que o nosso governador, que por sinal é bem entendido sobre leis, está fazendo. As vagas dos efetivados deveriam ficar disponíveis para o concurso, para mudança de lotação e remoção de professores concursados visto que os efetivados, segundo o que o próprio governo já disse no portal do servidor, não possuem estabilidade. Eu mesmo estou seriamente prejudicada por causa desses direitos dados aos efetivados pois leciono numa escola pequena com cargo reduzido enquanto na minha cidade tem efetivado com cargo completo em uma outra escola sem nunca ter feito concurso. Todo ano eu peço mudança de lotação para esta outra escola mas a vaga está ocupada pelo efetivado. O certo seria fazer minha mudança de lotação sobre o cargo do efetivado e o próprio efetivado ficar no meu lugar na outra escola. Todos os advogados que conheço, muitos dos quais até são meus ex-alunos e que formaram em universidades federais e que entendem bastante de leis sobre funcionalismo público, já me disseram que o governo está totalmente errado ao agir assim pois somos professores concursados e estáveis enquanto os efetivados não possuem estabilidade e ainda por cima estão em situação inconstitucional. Segundo estes advogados o governo está fazendo um uso errado da LC 100/2007, nos punindo, nos jogando uns contra os outros, dividindo assim a categoria. E além dos professores concursados quem perde também é a sociedade pois a escola dividida funcional mal além de já começar faltar professores pois ninguém quer mais ser professor, pelo menos na minha região. Portanto não sou contra os efetivados, mas contra ser prejudicado por eles sabendo que estou certa e que eu deveria ter direitos sobre eles. Agora eu só queria saber uma coisa: Porque este nosso inteligentíssimo governador apesar de saber que o que está fazendo é errado, mesmo assim continua com este comportamento? Porque continuar prejudicando pessoas inocentes assim, milhares destas são pais e mães de família, que sofreram perdendo o tempo precioso com sua família e noites de sono para se aprovar em um concurso público? O que nós humildes e pobres professores fizemos, senhor Anastasia, para merecer tão grande castigo? O que eu te fiz de mal, me explique por favor....

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  21. Nós que somos efetivos, estamos perdendo nossas vagas para os efetivados. O que tem de efetivo excedente não é brincadeira. Além disso, muitos efetivos, como eu, não podem escolher turmas e nem turno, pois os efetivados que têm mais tempo na escola escolhem. Uma aberração, pois fiz concurso, obedeci à uma ordem de classificação, passei por exames admissionais, passei por estágio probatório e agora, tenho que me contentar com o que "sobra", aulas picadas, turmas terríveis, etc. Completamente pasmado. Torcendo muito para que a justiça seja feita e essa Lei 100 caía definitivamente e nenhum outro governo faça uma loucura dessa.

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  22. Há profissionais na minha escola que foram efetivados com um dia de serviço e não conseguem sequer fazer relatórios de alunos.Esta e uma das consequências desta lei.Creio que o nosso governador ira analisar caso a caso.Isto não pode mais permanecer nas escolas.

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  23. Todos os dias estou acompanhando o processo, ansioso que o julgamento aconteça, estou com um cargo em duas escolas porque estou excedente enquanto dois efetivados estão com cargos completos na escola, diminuiu turma é tive que ir para outra escola para completar o meu cargo.

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  24. Renata sei que tem capacidade para ser governadora,,mas,, se quer realmente ser eleita e ganhar a confiança de nós professores,nos ajude a acabar com esse subsídio e ter nossos direitos de volta.Tenho certeza que você é uma pessoa honesta e sabe o quanto estamos sendo prejudicados.Por favor nos dê o seu parecer sobre esse caso.

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  25. O STF vai até julgar inconstitucional. Mas resta saber se fará cumprir a lei, do mesmo jeito que julgou constitucional o pagamento do Piso dos Professores e não o faz cumprir aqui em minas. Se o STF tivesse tanto poder assim, o nosso governador não burlaria nem mesmo a lei do piso. Vai ficar é nessa enrolação e acabar em pizza. Isso eu aposto!!!

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  26. Olha o Advogado, que postou um comentário sobre a lei 100 pouco acima... não sabe nem escrever, ou conjugar verbos!!! Ainda fala como Jurista. Que piada. Isso é Brasil.

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    1. Concordo e nem precisa ser advogado ou jurista pra ver que a lei 100 é uma aberração juridica, e que que esta fadada a cair pelas mãos dos ministros do STF!

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    2. Ele não deve ter feito o curso de Direito, deve ter sido efetivado como advogado por uma lei incontitucional qualquer!

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  27. Gente estou pasma com o que vem acontecendo com a Educação em MG.Como pode um EFETIVADO ter mais direitos do que um efetivo(concursado)? Isto vem acontecendo nas escolas. Sou EFETIVA trabalho longe de casa sendo que perto de minha casa tem uma escola, mas não tem vagas para remoção, pois estão ocupadas pelos EFETIVADOS. Espero que STF julgue essa Lei 100 o mais rápido possível. Priscila

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    1. PRISCILA VOCÊ TRABALHA É PARA O ESTADO DE MG E NÃO PARA O SEU BAIRRO.QUANDO VOCÊ FEZ O CONCURSO PORQUE NÃO TOMOU POSSE NA ESCOLA PERTO DA SUA CASA .

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    2. ANONIMO 21:20 Dá pra notar que vc é lc 100...
      além de não ter necessidade de ofender o comentario acima, vc foi mto infeliz, espero que pessoas como vc, perca esses privilegios e que pegue designação, bem longe da sua casa, talvez vc terá um ponto de vista melhor!!!

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  28. vai ser rapido e o que espero.sou da lei 100 mas passei no concurso.

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  29. UM ABSURDO... EFETIVADA E AGORA PASSOU NO CONCURSO... NÃO CONSEGUE TRABALHAR UM TURNO E AGORA TEM DOIS CARGOS,EFETIVADO E EFETIVO... SÓ EM MINAS ACONTECE ISSO...TINHA QUE TER CRITÉRIOS PARA ASSUMIR ESSES CARGOS,SERÁ QUE ME ENTENDEM?

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  30. Renata quer ver o tamanho da injustiça com os professores.Dê uma olhadinha na tabela salarial da polícia e dos professores até 2015.Um soldado ganhará mais que um professor doutor com 2 cargos.

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  31. Ao invés de ficarem reclamando, os professores deveriam aproveitar a inteligência que possuem e se aprovar em outros concursos. A melhor forma de manifestar contra o governo e os baixos salários da profissão é sair dela e deixar o cargo vago para quem está com mais necessidade ou para quem é masoquista mesmo. Se todos os professores fizerem isso a educação vai melhorar pois quero ver quem vai pra sala lecionar. Vão ter que fazer igual fizeram com a polícia e aumentar o salário dos professores. Não reclamem saiam da profissão vocês têm capacidade.

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  32. Chega a ser engraçado, tanto desespero, de um lado os concursados se julgando os mais sabios de todos os educadores pq passaram em uma prova de multipla escolha,kkkk do outro lado efetivados que se roem de desespero em perder seus cargos, ficam com cegos sem saber onde caminhar, sindicato só Deus pra confiar, Governo não sabermos o que pensam e o que estão preparando. Em minha escola em Betim até hj não tem professor direito nos é quem estamos tapando buraco, tem turma aberta e nenhum prof contratado pra ela, horario de estudo até hj não conseguir se quer fazer, tenho sempre que ir pra sala de aula, e de acordo com a nova lei da jornada trabalhista isto é irregular, mas não temos nenhuma fiscalização nem do sindicato e muito menos do governo, o ensino noturno solicita modulo de 40 minutos, pois trabalhamos dentro de uma das maiores periferias da cidade até hj já foram 3 alunos assassinados, e a direção da escola se recusa, ameaça entregar o cargo pra qualquer um de nós, ms não aceita que nos valemos da lei, enfim me desculpe o desabafo, mas a nossa educação se tornou uma terra sem lei, tudoDEus até Quando. Renata que sabe vc poderia nos dar uma mãozinha, somos em grande maioria mães de familia, e não nos podemos valer dos beneficios que a lei nos permite. Fico aki na esperança de que quem sabe vc tenha um minuto em sua vida, para salvar muitas outras, dar condições de trabalho dignos, e principalmente prazeroso, educação é acima de tudo AMOR ao próximo.

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  33. Ao invés de ficarem discutindo por aqui muitos fecharam os olhos para a aberração que está acontecendo em minas aliás muitos não estão prestando atenção essa jornada extraclasse absurda,diretores de escola entendendo a resolução como querem,na minha cidade por exemplo tem professores trabalhando quase 60 horas por semana,se não me engando isso não é contra lei??Professores de anos iniciais se matando de trabalhar pra cumprir essa jornada extraclasse...Não adiantou nada diminuir a jornada em sala de aula pois os professores estão trabalhando triplicado,era muito melhor ficar como estava..Aliás Renata Vilhena você como secretaria deveria tomar uma atitude em relação as essas jornadas de trabalho malucas impostas por diretores de escola afinal isso é contra lei..Além do mais os professores tem suas casas pra cuidar,tem suas famílias e na verdade de nada essa jornada extraclasse adiantou...Diminuiu os horários em sala e triplicou os horários para ficar na escola...Aliás o pessoal Renata está entendendo essa resolução como quer..a hora aula na escola são 50 minutos,os diretores das escolas estão entendendo hora aula como sendo 1 hora..Acho que está na hora de repensar isso..

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    1. Bem, para começar diretor não tem autonomia para criar leis ou resoluções.Segundo a resolução é bem clara são 2 horas de trabalho extra classe.Falas como se os diretores são os maiores culpados, porque não se une para ajudar a solucionar os problemas pois uma gestão deve ser democrática e participativa.
      Muitas escolas não caminham, porque é mais fácil criticar... Ser do contra!!! Pois assim é mais fácil ser notado. Educadores!!! Qual é a verdadeiro significado de ser educadores?

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  34. ADI 4876 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
    [Ver peças eletrônicas]
    Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
    Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
    REQTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
    INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    Andamentos
    DJ/DJe
    Jurisprudência
    Deslocamentos
    Detalhes
    Petições
    Petição Inicial
    Recursos
    Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
    05/02/2013 Vista à PGR

    04/02/2013 Petição Petição: 2920 Data: 04/02/2013 20:34:01.127 GMT-02:00

    14/12/2012 Vista ao AGU

    13/12/2012 Petição Petição: 65351 Data: 13/12/2012 18:54:03.280 GMT-02:00

    13/12/2012 Petição Petição: 65347 Data: 13/12/2012 18:40:55.967 GMT-02:00

    12/12/2012 Petição 64916/2012 - 12/12/2012 - OFÍCIO N.378/2012/GAB, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 07/12/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº8452

    11/12/2012 Petição 64750/2012 - 11/12/2012 - (Via Fax) OF.GAB.GOV. Nº 378/12, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 7/12/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES.

    11/12/2012 Petição 64753/2012 - 11/12/2012 - OFÍCIO N.378/2012/GAB, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 07/12/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº8452.

    07/12/2012 Petição Petição: 63987 Data: 07/12/2012 15:07:31.117 GMT-02:00

    06/12/2012 Juntada de AR AR178137993jl, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em 28/11/2012.

    06/12/2012 Juntada de AR AR178137928JL, recebido pelo Governador do Estado de Minas Gerais, em 28/11/2012.

    23/11/2012 Expedido(a) Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

    23/11/2012 Expedido(a) Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

    22/11/2012 Publicação, DJE Despacho de 19/11/2012 (DJE nº 229, divulgado em 21/11/2012) Despacho


    21/11/2012 Comunicação assinada Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

    21/11/2012 Comunicação assinada Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

    20/11/2012 Certidão Certifico haver elabordo 2 ofícios. Despacho de 20/11/2012.

    20/11/2012 Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 MIN. DIAS TOFFOLI Em 19/11/2012: "(...) É o breve relato. Em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se."

    16/11/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)

    16/11/2012 Distribuído MIN. DIAS TOFFOLI


    Qual a justificativa para essa demora?

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  35. Olá pessoal!

    Leiam a página de nº 26 da defesa do Governo em relação a ADI 4876. AGE 527.

    [...] Além disso, a regulamentação da matéria prevê que os servidores alcançados pela LC 100 SERÃO DISPENSADOS [sic], dentre outros motivos, na medida em que os cargos forem providos por concurso público[...]

    Portanto, concursados, os gritos de socorro do Governo estão prestes a silenciarem.

    Todos de pé!

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    1. Olá Flávio,

      de onde é essa página 26?

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    2. AGE 527 disponível no site do STF.

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    3. Amigo, passe o link do site do STF

      Não conseguir achar

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    4. Quem quiser verificar a AGE 527, acabei de ler no site do STF, processos ADI 4876 peças do processo verifiquem a petição 64753/2012 na página 29. LC 100 SERÃO DISPENSADOS

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    5. http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4332889

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  36. Olá Renata,

    estou com dúvida quanto à Resolução da SEPLAG 107 de dezembro de 2012:
    II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.

    A interrupção só é considerada após o atestado completar um ano? ou a interrupção é considerada dentro dos 365 dias em que o indivíduo tirou o atestado de aptidão?


    Por exemplo, se uma pessoa que tem um atestado de 15/08/2012 que ainda não completou um ano, que esteve designada até 08/11/2012 e que não tirou licença ainda vale para as designações até 15/08/2013 desde que ela não tire mais de 15 dias de licença, uma vez, que a interrupção dela não foi após um ano da realização do expedição do atestado médico e sim dentro dos 365 dias em que ele foi feito.
    De acordo com o inciso II entendo que a interrupção é contado somente após o primeiro ano de realização do exame admissional.

    Aguardo retorno,

    Fabiane.

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    1. A Resolução SEPLAG Nº 107 de 14 de dezembro de 2012, em seu artigo 4º, dispensa a realização de novo exame para contrato em função de mesma natura, ao candidato que já tiver sido considerado apto em exame admissional, ressalvando-se duas situações:
      I - não ter permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato;

      II - não ter ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional. Sendo que, considera-se interrupção o período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato imediatamente anterior.

      Em se tratando da segunda situação, a interpretação é no sentido de que não será considerada a interrupção do contrato ocorrida no período de 1 (um) ano, a contar da realização do exame médico admissional. Portanto, o entendimento da questionante está adequado.

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    2. Obrigada, pela atenção.
      A pessoa que perdeu um edital nesta condições, mesmo que tenha se passado dois dias, e que só agora conseguiu a resposta que ela não poderia ser impedida de ser designada por tal motivo, pode ainda recorrer? Em caso afirmativo quais são os procedimentos para recorrer?
      Abraços,
      Fabiane.

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    3. É necessário observar os prazos colocados em edital, vez que ele tem força de lei. Casos pessoais e/ou particulares dificilmente são examinados por ferirem o princípio da isonomia.

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  37. Renata quero deixar uma sugestão de espaço para discutir a situação do professor de educação física em MG!
    Na resolução 2253 de 09 de janeiro retira de forma ilegal a necessidade de professor de educação física nos anos iniciais atribuindo ao professor regente tal prática. Contradizendo a isso, no atual concurso pedi em anexo ao edital o registro no conselho de classe para tomar posse em uma eventual nomeação. Gostaria que verificasse a situação e sugiro que a ilustre secretária converse com o Governador e secretaria de Educação para resolver tal situação e retirar no mínimo a necessidade de registro em conselho pois está mais uma vez contrariando a legislação vigente. Aguardo publicação e resposta.

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    1. Resolução assinada pelo governo de Minas Gerais determina que professores formados em Educação Física não serão mais os únicos responsáveis por ministrar aulas da disciplina do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental nas escolas estaduais. A Secretaria de Estado de Educação decidiu que os pedagogos regentes dessas turmas também poderão assumir a função.
      Conforme o 4º artigo da nova norma, a aula só será dada pelo professor formado na área “quando na escola já houver professor efetivo”. Existe um parecer do Conselho Nacional de Educação que autoriza a prática.
      Inclusive a resolução é baseada em outra de nível federal. Esta autoriza os professores regentes dos primeiros anos do Ensino Fundamental a ministrar as disciplina de Ensino Religioso e Educação Física. A secretaria estadual está amparada em leis e, para os anos iniciais, não é uma competência específica de Educação Física, pois, nessa faixa de idade que vai dos 6 aos 10 anos, trabalha-se o corpo, o movimento, o ritmo.

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    2. Então me esclareça mais uma dúvida. Em uma eventual nomeação será exigido o registro no conselho regional de educação física? Pois me parece muito contraditório haja visto que a legislação atual o registro não é exigido e sim o diploma de licenciatura plena.

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    3. SIM...MAS SE PARARMOS PRA ANALISAR,DEPENDENDO DO PROFESSOR REGENTE,OS ALUNOS CHEGARÃO NO 6ºANO EM DIANTE, SEM AO MENOS SABER O QUE É DIREITO E ESQUERDO, QUE É O QUE ACONTECIA ANTIGAMENTE, QUANDO NÃO HAVIA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA HABILITADO PRA EXERCER TAL FUNÇÃO, E ALGUNS REGENTES TRABALHAVAM COORDENAÇÃO MOTORA, MAS OUTROS INFELIZMENTE NÃO. E SE UM ALUNO VENHA SE MACHUCAR DURANTE A AULA, QUEM É QUE VAI RESPONDER POR ISSO? PROVAVELMENTE O COITADO DO REGENTE, É CLARO. E QUER SABER RENATA, COM TODO RESPEITO, TENHO CERTEZA QUE O SOBRINHO, FILHO , NETO DO EXMO. GOVERNADOR, NEM DA SENHORA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CORRERÃO O RISCO DE TER UMA LESÃO OU DE NÃO TER APRENDIZAGEM MOTORA DO 1º AO 5º ANO, E SER PREJUDICADO NOS ANOS FINAIS.

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    4. No caso de o edital prever a necessidade registro, ele deverá ser apresentado no momento da posse. Isso porque as normas do edital tem força de lei no que tange a concursos públicos para ingresso como servidor no quadro de efetivos do Estado de MG.

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  38. Gostaria de saber sobre a posse do concurso a previsão é pra quando mesmo??

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    1. Foi autorizada a nomeação de candidatos aprovados no concurso da SEE para o cargo de Professor de Educação Básica.

      A Secretaria de Estado de Educação distribuiu os candidatos em vários lotes de nomeação que ocorrerão até 07/2013.

      O primeiro lote de nomeações está previsto para ser publicado em 01/03/2013, se tudo correr conforme planejado.

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  39. Estou muito triste com a demora do julgamento, estava contando que ele ainda aconteceria em fevereiro, porque tem tanta gente prejudicada por essa lei 100, inclusive muitos de nós que estamos nela, sendo crucificados por alguns colegas, e prejudicados pela lei, entrei na lei em 2007, tinha apenas uma semana que eu estava trabalhando mas nem por isso fui muito beneficiada como as pessoas pensam, não era habilitada, 2 anos depois terminei o meu curso porem continuo recebendo como se não fosse habilitada.A primeira oportunidade que tive de fazer um concurso foi agora, passei mas fora do número de vagas, pois ocupamos elas como efetivados.Por favor senhores ministros é um apelo de todos resolva essa situação o mais rápido possível, estamos depositando toda nossa esperança de justiça em vocês.
    Maria Cristina

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  40. Se alguém do Supremo ler esse blog, se possível, por favor deixe uma mensagem sobre a previsão do julgamento,é muito torturante essa espera.
    Joice

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  41. NO FACE DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO POSTARAM QUE SAIU AS FÉRIAS DOS EFETIVADOS SERÁ QUE ISSO QUER DIZER QUE VAI CONTINUAR TUDO COMO ESTÁ ISSO É UM ABSURDO ONDE FICA A CONSTITUIÇÃO SE NÃO EXISTEM LEIS ENTÃO POR QUE FIZEMOS CONCURSO PARA SERMOS HUMILHADOS, PORQUE NINGUÉM FOI NOMEADO NOS CARGOS DE PROFESSOR NEM MESMO DENTRO DAS VAGAS DO EDITAL. NÃO ENTENDO ENTÃO PORQUE REALIZARAM O CONCURSO.

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  42. http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/PORTARIAFERIADO411-2012.PDF

    ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

    PORTARIA Nº 411, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
    O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL

    FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no disposto no inciso I e na
    alínea “b” do inciso IX do art. 65 do Regulamento da Secretaria, no § 1º do art. 66 da
    Lei Complementar nº 35/79, combinado com o § 1º e o § 2º do art. 78 e art. 105 do
    Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
    RESOLVE:

    Art. 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos a partir
    de 20 de dezembro de 2012, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2013.

    Art. 2º O atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal, dos
    dias 2 a 31 de janeiro de 2013, será das 13h às 18h.

    FERNANDO SILVEIRA CAMARGO
    Fevereiro está terminando porque o processo ainda não foi julgado?

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  43. Renata, na minha escola tem pessoas que falam com a maior convicção que a lei não vai cair, e se cair existe outra que vai ser colocada no lugar e tudo irá continuar do jeito que está. Outras dizem que existe uma lei que está na constituição que garante que o funcionário com 5 anos de trabalho está estabilizado.Queria saber se essas afirmações são verdadeiras ou se são apenas especulações? Por favor nos responda Renata em você nós confiamos.

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    1. Muito obrigada pela resposta, e pela rapidez você realmente é o máximo.

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    2. Acabei de olhar no site do STF e continua do mesmo jeito, já percebi também o quanto você Renata é pronta a nos atender, não tem como você saber a previsão de quando ira acontecer o julgamento.

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    3. Tem pessoas no blog do Euler generalizando que nós da lei 100 não participamos da greve, só que isso não é verdade.Eu e outros professores dos anos iniciais, fizemos greve do início ao fim, Fomos bombardeadas pela polícia e nem por isso fugimos da luta, e como nós foi varias pessoas da lei 100. Mas dizermos que fomos enganados pelo governo isso não é verdade, ele pode até ter tentado nos enganar mas nunca conseguiu.E quanto o que está acontecendo no momento com a lei 100, não tem nada a ver com a greve, até mesmo porque acabamos cedendo, o problema da lei 100 é que ela é inconstitucional e isso ia acontecer mais cedo ou mais tarde.

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    4. Pois é, enquanto o governo dá todas as vantagens a vocês, efetivados, vocês fazem greve e manifestam contra o governo. Depois vão pedir pro governador evitar que anulem a lei 100...é brincadeira viu kkkk

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  44. Gostaria de saber quando vão ocorrer as nomeações dos ATB, sou de Sarzedo no meu Municipio, nomearam 04 candidatos e eu sou a 5º colocada de 05 vagas sendo que 01 era para deficiente fisico ao qual não passou no concurso, estou agoniada pois trabalho sou servidora municipal e fico com medo de já entrar com o pedido de exoneração e demorarem a me chamar ou me convocarem e não dar tempo de pedir a exoneração. Se puder me esclarecer ficarei extramamente grata.

    Jussara Rodrigues Pedra Marques.

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    1. Foi autorizada a nomeação de candidatos aprovados no concurso da SEE para o cargo de Professor de Educação Básica.

      A Secretaria de Estado de Educação distribuiu os candidatos em vários lotes de nomeação que ocorrerão até 07/2013.

      O primeiro lote de nomeações está previsto para ser publicado em 01/03/2013, se os arquivos forem enviados em tempo hábil.

      Quanto à posse e exercício, a Secretaria de Estado de Educação é que irá definir as datas em que ocorrerão, ou se os servidores deverão comparecer dentro dos trinta dias contados da publicação da nomeação.

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  45. gente essa senhora renata vilhena e correta,podemos observar que ela e a favor da constituiçao,mas nem sempre pode se pronunciar,parem de apertar porque ela tem um patrao e e muito etica.

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  46. Olá Renata,

    estou com dúvida quanto à Resolução da SEPLAG 107 de dezembro de 2012:
    II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.

    A interrupção só é considerada após o atestado completar um ano? ou a interrupção é considerada dentro dos 365 dias em que o indivíduo tirou o atestado de aptidão?


    Por exemplo, se uma pessoa que tem um atestado de 15/08/2012 que ainda não completou um ano, que esteve designada até 08/11/2012 e que não tirou licença ainda vale para as designações até 15/08/2013 desde que ela não tire mais de 15 dias de licença, uma vez, que a interrupção dela não foi após um ano da realização do expedição do atestado médico e sim dentro dos 365 dias em que ele foi feito.
    De acordo com o inciso II entendo que a interrupção é contado somente após o primeiro ano de realização do exame admissional.

    Aguardo retorno,

    Fabiane.

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  47. Parabéns Renata cada dia te admiro mais, sempre respondendo as pessoas de maneira clara e objetiva.

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    1. Renata, você não respondeu as minhas perguntas.Por favor, solicito gentilmente o seu parecer, visto que foi gentil em abrir este espaço para a lei 100/2007.
      Sou o anônimo que postou o comentário no dia, 24 de fevereiro, de 2013 10:20...Sua opinião é muito importante, escrevo tbm em nome de vários funcionários da lei 100 que mandaram te fazer estas perguntas, estão preocupados, pois, foi nos dito que não precisaríamos prestar o concurso, que estaríamos garantidos...Aguardamos um parecer seu....

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    2. Renata,faço das duvidas do colega das 10:58, minhas duvidas também, sei que é difícil falar alguma coisa antes da decisão do STF, mas o governo não tem como pelo menos pedir para que esse julgamento aconteça mais rápido para ele saber que caminho seguir, porque essa espera é muito pior do que mesmo que o STF julgue a lei inconstitucional, porque quando isso acontecer o governo terá que resolver nossa situação definitivamente, não sei como, mas foi ele é quem disse para não realizarmos o concurso, e temos em mãos a carta que ele enviou então a saída mais justa era não nomear ninguém do atual concurso e realizar outro como aconteceu em São Paulo o governo teve 180 dias para realizar um concurso e nomear o pessoal. Li acima no seu blog que as nomeações irão iniciar em 01/03/13, acho que se ele começar a nomear vai é complicar mais a situação, ele teria é que resolver está situação da lei 100 primeiro porque afinal não foi as pessoas que causaram esse problema, mas o próprio governo. Espero que nos responda já percebi que você sempre está respondendo com a maior boa vontade. E você tem como fazer nossas perguntas ao governo e nós não temos acesso a ele. Antes que algumas pessoas critiquem eu estou na lei 100,recebi a carta, mas para ser sincero preferi não confiar e realizei o concurso e passei, mas os colegas que acreditaram no governo e não fizeram o concurso temos que pensar neles também.
      José Roberto

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    3. Anônimo 26 de fevereiro de 2013 13:49, você realmente acha justo prejudicar todas as pessoas que se dedicaram, estudaram e passaram no concurso, só porque os efetivados não fizeram o concurso? O concurso estava aberto para todos, se os efetivados prefiram acreditar na palavra do governador, que passou por cima da lei maior que é a CF para criar a lei 100, os aprovados no concurso não tem culpa e merecem sim serem nomeados, pois fizeram por merecer. Só esclarecendo fiz o concurso e não passei, fiquei muito mal classificada, então para mim também seria ótimo o cancelamento do concurso e a realização de um novo, mas não sou egoísta e mesquinha ao ponto de desejar que o concurso seja cancelado e prejudicar os aprovados que aguardam ansiosamente a nomeação. Dessa forma espero que realmente a partir do dia 1 comecem as nomeações fazendo justiça aos aprovados e principalmente que STF tenha bom senso e declare a lei 100 inconstitucional.

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    4. Também gostaria muito que você nos respondesse, todos os professores confiam muito em você.

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    5. gente ela não vai responder isso não,acho que ate ela não concorda mas quem paga o salari dela é o anastasia , mandaram a vanessa embora porque ela era da educação a gazzola pau mandado e assim por diante

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    6. Concordo plenamente com você a Vanessa só agia dentro da lei é não concordava com as coisas erradas que já havia iniciado quando era secretária, por isso foi mandada embora injustamente. Era uma pessoa brilhante e muito justa, a educação jamais estaria do jeito que está (essa tremenda bagunça ) se ela tivesse continuado como secretária.

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  48. Prezada secretária, gostaria que me respondesse uma dúvida simples dado o alto grau de conhecimento que sei que possui . Para uma secretaria do estado como a SEE, criar uma resolução como foi essa de janeiro que "organiza" o quadro de pessoal dentro das escolas onde ela deixou pessoas efetivas já com estabilidade garantida, por já terem passado por estágio probatório, atrás de pessoas que não possuem estabilidade segundo o próprio governo já afirmou várias vezes (os efetivados) a secretaria procurou embasamento legal em qual lei? Gostaria muito que me fosse respondido esse questionamento, pelo pouco que sei as resoluções não podem ser criadas apenas pela vontade de agradar do governo, senão estaríamos voltando ao regime imperial. O esclarecimento tem como objetivo um certo clareamento em relação as leis que regem o nosso estado e país. Grata pela sua atenção.

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    1. Há no Estado de MG uma orientação de equiparação dos direitos dos efetivados com os efetivos, razão pela qual não há como hierarquizar as duas categorias de servidores.

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    2. O que quero saber é em qual lei essa orientação está baseada? Ela tem que seguir uma lei para baixar qualquer norma, instrução, resolução, volto a te perguntar, qual lei é essa que garante a uma pessoa sem estabilidade passar a ter mais direitos do que uma com estabilidade garantida?

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    3. A onde na CF está previsto que o Dirigente de um Estado da Federação pode determinar que pessoas não concursadas podem ter o mesmo direito de pessoas concursadas, saliento que conheço um pouco de Leis e sei que entidades públicas só podem fazer o que esta previsto na Lei,diferente de entidades privadas que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. E mais Srta. Renata gostaria de saber se em sua opinião acha justo esta equiparação?

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    4. Primeiro gostaria de saber quem é o responsvel por essa orientação, segundo queria saber se esse procedimento é legal, e terceiro seguindo a logica do colega ai em cima qual a sua opinião, acha que é correto.
      Gostaria muito de resposta para as perguntas!
      Mais uma pergunta, porque a equiparação não se estende para os designados?

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    5. Minha pergunta é se ha alguma orientação que permite que professores efetivados ocupem cargos de servidores tecnicos administrtivos, pois aqui na UNIMONTES existe varios casos de pessoas que foram efetivados pela lei 100/2007 como professores e nunca pisaram numa sala de aula!

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    6. Adoraria ler a resposta da pergunta do anônimo de 23 de fevereiro 18:34.
      Mas acredito que não virá uma resposta coerente com a pergunta feita. Se é que virá uma resposta. Não adianta proteger efetivados pois quando o governo mudar vai mudar também a situação dos efetivados em relação aos efetivos.

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    7. Na defesa da lei 100, o governador disse que os efetivados, não são portadores de estabilidades, se não, suas vagas tem que ser disponibilizadas para o concurso, pois tem um concurso em vigência, pessoas concursadas aguardando a posse, o número de concursado é menor que os efetivados, mas o certo não e colocar todos os concursados e os efetivados ficarem com as vagas que sobrarem, pois o governo afirma que elas não tem estabilidade.

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    8. a Lei Complementar nº 100/2007 efetivou somente aqueles que se encontravam no exercício das funções do cargo nos termos da citada lei:

      Art. 7º Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002, os servidores em exercício na data da publicação desta lei, nas seguintes situações:
      I - a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, e não alcançados pelos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;
      II -estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;
      III - a que se refere o caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993;
      IV - de que trata a alínea "a" do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos até 16 de dezembro de 1998, desde a data do ingresso;
      V - de que trata a alínea "a" do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006, desde a data do ingresso.
      Desta maneira, os servidores tinham que se encontrar exercendo tais funções, sendo que as irregularidades devem ser analisadas pelos órgãos competentes.
      No entanto, informamos que as atividades de Professor de Educação Superior não se restringem ao ensino em sala de aula, conforme se vê do anexo II da Lei nº 15463/2005, que trata das atividades exercidas pelos ocupantes de tais cargos.
      II. 1 -UEMG E UNIMONTES
      II.1.1 -Professor de Educação Superior: atribuições relacionadas a atividades de ensino, de pesquisa e de extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem e à produção do conhecimento, bem como atividades de direção, assessoramento, chefia e coordenação nas universidades estaduais, inerentes ao exercício do cargo, além de outras previstas na legislação vigente;

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    9. Renata não é o artigo 7º, que já foi julgado em Minas inconstitucional,e também está para ser julgado no Supremo. Desculpe tenho um pouco de dificuldade para entender leis, mas com uma analise superficial de uma pessoa leiga no assunto que sou, a defesa do governador está errada pois na própria lei está(Art. 7º Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002, os servidores em exercício na data da publicação desta lei, ),se na lei diz que eles são titulares de cargos efetivos, e como também já li em outros comentários seus que os direitos dos efetivados foram equiparados aos dos efetivos, a defesa do governador não tem nada haver com a realidade. Ele não tem tempo de apresentar outra coerente com que está acontecendo de fato? Porque com certeza os ministros tem informações clara do que está acontecendo em Minas. Por favor se a minha interpretação está equivocada nós esclareça melhor Renata.

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    10. Renata, o STF está esperando outra justificativa do governador? Por isso está demorando tanto para julgar a lei 100?

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  49. Anônimo 26 de fevereiro de 2013 13:49, você realmente acha justo prejudicar todas as pessoas que se dedicaram, estudaram e passaram no concurso, só porque os efetivados não fizeram o concurso? O concurso estava aberto para todos, se os efetivados prefiram acreditar na palavra do governador, que passou por cima da lei maior que é a CF para criar a lei 100, os aprovados no concurso não tem culpa e merecem sim serem nomeados, pois fizeram por merecer. Só esclarecendo fiz o concurso e não passei, fiquei muito mal classificada, então para mim também seria ótimo o cancelamento do concurso e a realização de um novo, mas não sou egoísta e mesquinha ao ponto de desejar que o concurso seja cancelado e prejudicar os aprovados que aguardam ansiosamente a nomeação. Dessa forma espero que realmente a partir do dia 1 comecem as nomeações fazendo justiça aos aprovados e principalmente que STF tenha bom senso e declare a lei 100 inconstitucional.

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  50. Bom Dia Renata Vilhena, tenho duvidas a respeito do concurso da see, pois passei dentro do numero de vagas, no municipio de Francisco DUmont, haviam 4 vagas, passei em 4º, mas quando foi as designaçoes a surpresa, na escola so existem 3 cargos, e fiquei sem aulas, mesmo passando num concurso publico corro o risco de nao ser nomeado?

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    1. A classificação em concurso público não gera direito a ser nomeado. De qualquer forma, o prazo do concurso é de 2 anos, prorrogável por mais 2, se for do interesse do órgão. Dessa forma, é possível que ainda nomeação para a vaga pleiteada.

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    2. Em agosto de 2011 o STF determinou que todos os aprovados dentro do número de vagas divulgadas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Dessa forma o Anônimo 27 de fevereiro de 2013 10:58 se eram 4 vagas e você ficou em 4º lugar você tem direito sim a nomeação. Se não for nomeada é só entrar com MS de seguraça que certo que vai ganhar. Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/08/aprovado-em-concurso-tem-direito-nomeacao-decide-o-stf.html)

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    3. Mas o candidato acima ficou dentro das vagas, ele será nomeado sim, se ele tivesse ficado excedente, até poderia ser, mas dentro das vagas, ele tem direito.

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    4. Até mesmo as pessoas que passaram no concurso fora do número de vagas se conseguir provar, o que no momento é muito fácil que a inúmeras vagas ocupadas pelos efetivados, que o próprio governo afirma não tem estabilidade, procure um bom advogado para orientar vocês melhor.

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  51. Parabéns pelo seu trabalho!!! Espero estar na lista de sexta-feira. Obaaaaaaaaaaaaaaa!

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    1. Concordo Plenamente com essa sua colocação.

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  52. Esse Joaquim Barbosa é o máximo, cada dia eu admiro mais. Por favor agora veja a lei 100 ministro, continue fazendo justiça e defendendo o que é certo.Essa lei já deveria ter acabado a muito tempo.



    "O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a remuneração básica nacional dos professores deve ser paga pelos Estados a partir de 27 de abril de 2011, data em que a Corte declarou constitucional uma norma que estabeleceu o piso. A fixação da data inicial do pagamento do salário básico ocorreu durante o julgamento de recursos nos quais os Estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul alegavam que não tinham recursos para pagar o piso retroativo até 2008, ano da promulgação da lei. Com isso, o STF livrou os Estados do pagamento do piso salarial dos professores no período de 2008 a 2011. O piso atual é de R$ 1.567.

    Por 8 votos a 1, os ministros aceitaram os argumentos dos Estados. Primeiro a votar a favor dos recursos, o ministro Teori Zavascki disse que o pagamento retroativo poderia comprometer a previsão orçamentária de alguns Estados.

    O único ministro a rejeitar os recursos foi o relator e presidente do STF, Joaquim Barbosa. Ele recusou o argumento de que os governos não tinham recursos para pagar o retroativo. Segundo o ministro, para outros gastos havia dinheiro.

    "Visivelmente, esses Estados todos não querem cumprir a lei. Eles ingressam com embargos. Daqui a pouco virão outros embargos", disse. "Mas eles não têm numerário", afirmou o ministro Marco Aurélio. "Eles têm numerário para outras coisas. Seguramente têm", respondeu Barbosa.

    Em 2011, quando declararam a constitucionalidade da lei do piso dos professores, os ministros concluíram que a regra estava de acordo com a Constituição Federal, que estabelece a valorização da profissão. Na ocasião, o tribunal rejeitou a alegação segundo a qual a União teria invadido competências de Estados e municípios ao tratar de remuneração de servidores.

    "O piso está vinculado à melhoria da qualidade do ensino", afirmou durante aquele julgamento o ministro Ricardo Lewandowski. "Sou filho de professores e tenho acompanhado, desde então, essa jornada terrível que os professores enfrentam, sempre sendo marginalizados no processo de conquistas sociais", disse o ministro Celso de Mello."

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  53. Renata responda por favor!
    Será necessário o registro no conselho regional de educação física (cref) para tomar posse como PEB educação física? Aguardo retorno

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    1. Sim. Será solicitado registro no Conselho Regional de Educação Fisica dos candidatos nomeados professores de EF.

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  54. Renata, conforme li aqui, agora em Março começarão a serem chamados os professores aprovados no concurso de educação, na minha cidade são 6 cargos para minha área, gostaria de saber se forem cargos incompletos (com menos de 16 aulas) como devo proceder para que sejam oferecidas mais aulas à mim??? devo entrar com um mandado de segurança para ter direito á aulas que foram oferecidas aos efetivados para completar cargos? cargos que se tornaram vagos devido a aposentadoria em 2013 eu posso escolher mesmo que não foram informados para concurso???

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    1. Faz-se necessário análise de oportunidade e conveniência por parte da SEE. Não há como adiantar se permitirão sua nomeação para estas aulas. Sugiro que espere a nomeação para fazer a solicitação e verificar a possibilidade de atendimento ao pleito.
      Não há porque entrar com mandado de segurança, pois a entendimento no Estado de que os efetivados são equiparados aos efetivos no exercício de suas funções.
      Os cargos vagos advindos de aposentadoria poderão ser ocupados na medida de sua vacância, bem como observada a necessidade de sua reposição.

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    2. Vamos ver até quando o estado vai poder equiparar efetivo com efetivado...

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    3. Bem, se no entendimento do estado efetivado está sendo equiparado ao efetivo,o que o governador quer dizer quando fala que o efetivado não tem estabilidade no cargo? Em que situação então ele não tem estabilidade no cargo? Adoraria saber então em quais situações eles não têm estabilidade no cargo Renata.

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    4. Esta equiparação, usada pelo governador para castigar os professores efetivos, foi o começo do fim da lei 100/2007, não fosse isto,que gerou a revolta dos efetivos vendo seus direitos sendo usurpados, a lei teria passado desapercebida, e tudo estaria tranquilo agora! E não do jeito que esta, medo; revolta; angustia; ansiedade, é assim a vida de um professor em Minas, e olha que eu nem falei de salário!

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    5. As normas sobre estabilidade nos cargos públicos, no âmbito do Estado de Minas Gerais, são previstas no art. 35 da Constituição do Estado:

      “Art. 35 - É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
      § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
      .....................................................”

      Tendo em vista os requisitos constitucionais de ingresso no cargo por meio de concurso público e cumprimento do período de estágio probatório, os servidores efetivados pela LC 100 não possuem estabilidade.

      Isso significa que não se aplicam, nesse caso, as garantias previstas no §1º do art. 35.

      Embora a Constituição do Estado impeça a atribuição de estabilidade aos efetivados, na prática são remotas as possibilidades de perda do cargo por iniciativa do Poder Executivo, uma vez que o art. 8º do Decreto nº 44.674/2007, que estabelecia diversas possibilidades de dispensa dos servidores, foi revogado em 2011.

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    6. Ótimo isso vai ser útil no site do STF sobre a ADI da lei 100. Fala que não tem estabilidade mas dá a eles toda estabilidade.

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    7. Parabéns Renata apesar de fazer parte da equipe do governo ter coragem de postar o que você postou acima, isso prova que quem deveria ser a governadora era você mais uma vez parabéns.

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    8. Oi Renata, você disse que "o art. 8º do Decreto nº 44.674/2007, que estabelecia diversas possibilidades de dispensa dos servidores, foi revogado em 2011."

      Porém vocês usaram esse artigo como válido no argumento da Petição 64753/2012 contra o STF. Afinal de contas, o artigo vale ou não vale?

      Em qual documento esse artigo foi revogado?

      Agradeço pela atenção.

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  55. Renata li no seu blog a afirmação:

    Estou prevendo que, na validade do concurso, nós vamos ultrapassar as vagas do edital, porque o sistema é muito dinâmico”, afirmou Ana Lúcia Gazzola.
    O certo não é nomear todos os concursados pois sabemos que tem vaga(algumas ocupadas por efetivados, que não são concursados), e pela afirmação da secretária e de acordo com as leis sabemos que todos concursados se ha vagas tem o direito a nomeação.
    Pessoal de BH, vamos nós organizar, se não formos nomeados vamos entrar na justiça com um processo coletivo, tem um advogado me orientando é disse que vai se informar melhor, para ver a possibilidade de entrarmos direto no STF, que provavelmente vai ser mais rápido, e como a lei 100 já está sendo julgada eles tem conhecimento da situação. Vamos nos organizar para defender os nossos direitos, nada contra os efetivados,apenas estamos defendendo os nossos direitos, sei de pessoas que estudaram meses para realização desse concurso, inclusive eu, nada mais justo que sejamos nomeados. Pessoal falei de BH, mas todos os mineiros concursados tem diritos e deve entrar na justiça se seus direitos não forem respeitados.
    José Carlos

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  56. Renata nos esclareça esta dúvida pois o anexo não é bem claro e nós não sabemos nem mesmo o que é lei e o não é lei em Minas Gerais.Veja, retirado do site fcc:

    "Publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, edição de 23 de novembro de 2011.
    SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
    Superintendente: Maria Isabel Rolla França
    EDITAL SEPLAG/SEE Nº. 01 /2011, publicado em 12 de julho de 2011 e republicado em 13
    de julho de 2011.
    AVISO N.º 01
    Edital SEPLAG/SEE N.º 01/2011, que regula o Concurso Público para provimento de cargos
    das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional, Especialista em
    Educação Básica, Assistente Técnico Educacional e Assistente Técnico de Educação Básica,
    do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação.
    A Superintendente Central de Política de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais
    e considerando o Edital supramencionado, INFORMA:
    1- Na data da posse, o candidato aprovado deverá comprovar registro em órgão de classe,
    quando, por Lei, for exigido para o exercício das funções do cargo;
    2- O presente aviso integra o Edital SEPLAG/SEE n.º 01/2011, conforme dispõe o item 15.7".

    No caso da educação física é exigido o registro para o exercício das funções? Em uma eventual nomeação será cobrado tal registro? E se o mesmo estiver em mãos porém com anuidade atrasada haverá algum impedimento?

    Aguardo resposta da ilustre secretária.

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    1. No caso de o edital prever a necessidade registro, ele deverá ser apresentado no momento da posse. Isso porque as normas do edital têm força de lei, no que tange a concursos públicos para ingresso como servidor no quadro de efetivos do Estado de MG.

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    2. A Constituição Federal também tem força de lei?

      Ingresso apenas por concurso público. como diz a CF?

      A efetivação ocorreu dentro da lei maior?

      Direito Administrativo está sendo trucidado...

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    3. A lei 100 foi "boa" até neste ponto pois efetivou todo mundo, mesmo professores sem escolaridade mínima para ocuparem o cargo. Portanto milhares de professores foram efetivados sem licenciatura plena. Chegamos à conclusão de que a lei 100 além de ferir o artigo 37 que exige concurso público feriu também o artigo 5º inciso XIII que diz que é livre o exercício de qualquer trabalho desde que atenda as exigências da lei. Pra tomar posse tem que ter a licenciatura plena mas pra efetivar 98.000 servidores sem concurso aí sim, mesmo sem a escolaridade mínima todo mundo ganhou um cargo. Essa lei 100 foi uma grande festa onde todos que se encontravam trabalhando na data da publicação da lei puderam "entrar" independente de terem o "convite"...

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  57. Renata gostaria de esclarecer uma dúvida, passei no concurso para PEB anos inciais em segundo lugar, e tem 22 vagas para a cidade... sou casada com um funcionário do banco do brasil que está para ser transferido a qualquer momento para outra cidade dentro do estado, quais providencias devo tomar para conseguir minha remoção junto com meu marido?

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    1. Os pedidos de remoção devem ser encaminhados à autoridade nos órgãos com competência para análise de assunto de recursos humanos, no caso a SRE , após a posse e a decisão deve observar o número de vagas disponíveis e respeitar a lotação de cada repartição ou serviço.
      Mais detalhes nas normas:
      Lei 814, de 14/12/1951
      Art. 49, 61, 70, 80, 132, 206 Lei 869, de 05/07/1952
      Arts. 268 a 287 da Lei 2610, de 08/01/1962
      Art. 70, 72, 73, Lei 7109, de 13/10/1977
      Decreto 19473, de 17/10/1978

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    2. No edital, que tem força de LEI, cita que todo o estágio probatório será cumprido na escola onde o candidato tomar posse podendo pedir mudança de lotação e remoção apenas após cumprido os 3 anos de estágio probatório. Todo candidato terá que cumprir todo o estágio probatório no órgão onde tomou posse se é que o edital tem mesmo força de LEI como falou a Renata Vilhena. Podem ler o edital que verão isso lá. Se algum nomeado que tomou posse conseguir remoção ou mudança de lotação antes de 3 anos de estágio probatório e alguém ficar prejudicado é só entrar com um mandado de segurança onde o juiz vai mandar respeitar o edital, que, segundo Renata Vilhena tem FORÇA DE LEI.

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  58. Olá
    Quanto aos documentos de designação para o ano de 2013, o anexo V da Res.2253/13 pode ser oferecido pelo diretor na hora da designação, ou o servidor deve comparecer à mesma portando o documento preenchido.Isso pode ser motivo de desclassificação?
    Aguardo resposta

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    1. A Resolução SEE Nº 2253, de 9 de Janeiro de 2013 em seu Art.53, inciso XI, determina que no ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, os documentos exigidos e as declarações de próprio punho, constantes dos modelos do Anexo V da citada Resolução.
      Assim, compete à direção da Escola disponibilizar o Anexo V ao candidato, que deverá apresentar as declarações de próprio punho no momento da designação.
      O candidato será desclassificado se apresentar declaração com motivo impeditivo para sua designação.

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  59. Boa noite,
    Numa designação onde há um habilitado e um autorizado (CAT), ambos não presentes na lista de classificação o habilitado pode perder a vaga se nao estiver preenchido o anexo V?
    -Na hora da designação pode oferecer esse formulario ao servidor?
    Quem deve oferecer esse anexo? A escola, ou é o servidor que tem que encontrá-lo nas escolas ou internet por meio da Resolução?
    Pode esclarecer melhor sobre ele?
    Penso que como o formulário de Acumulo de cargos ele deva ser oferecido na hora da designação.

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  60. Não entendo uma coisa: se o Governo deve ao INSS, a maneira de se corrigir este problema é infringindo a Constituição Federal? Sei que muita gente depende deste emprego, mas quantos outros não podem "depender" deste emprego por que não tiveram a oportunidade de conquistá-lo através de um concurso, como reza a lei? Esta não foi uma decisão técnica, mas sim política. Não consigo conectar esta atitude com o perfil da Renata Vilhena.

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  61. Prezada Renata Vilhena, os professores que foram aprovados no concurso da SEE/MG e que estão excedentes, isto é, além do número de vagas poderão se efetivar com frações de aulas? Isso porque em determinados municípios há cargos vagos disponíveis, no entanto com menos de 16 aulas. E, se porventura, o mesmo for possível o concursado poderá fazer a junção de aulas de mais de uma instituição como intuito de formar um cargo?

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    1. A legislação não impede que o professor complete a carga horária do cargo em outra escola, muito pelo contrário.

      Veja o que determina o §3º do art. 1º da Lei nº 15.293/2004, com redação dada pela Lei nº 20.592/2012:

      “Art. 1º - (...)

      § 3° O Professor de Educação Básica deverá, na forma de regulamento, cumprir sua carga horária em outra escola, na hipótese de não haver aulas suficientes para cumprimento integral da carga horária a que se refere o inciso I do caput na escola em que estiver em exercício.”

      Além disso, a previsão de extensão de jornada obrigatória para o professor que possui carga horária incompleta deixa clara a diretriz de priorizar o atendimento à demanda de aulas com os atuais professores, em vez de promover novas designações.

      Tendo em vista que compete à SEE definir critérios e procedimentos para aplicação das normas sobre o quadro das escolas, entendo que também cabe àquela Secretaria esclarecer se a declaração do servidor procede (e, em caso afirmativo, explicar o motivo da preferência por novas contratações).

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    2. Pois é, Renata, eu tenho cargo reduzido de apenas 14 aulas devido a uma remoção com redução de carga horária para a escola onde leciono hoje. Nesta escola não é possível completar o meu cargo pois a escola é pequena e não vai abrir novas turmas. Porém no mesmo município tem escolas com poucas aulas que sobram como 4 aulas, 6 aulas, etc. Se eu pudesse completar o meu cargo em alguma destas escolas onde sobram poucas aulas seria ótimo pra mim que completaria meu cargo e receberia meu salário integral e ao mesmo tempo ótimo para o estado pois diminuiria o número de contratações para estas poucas aulas que sobram nas escolas. Mas do jeito que a coisa está funcionando atualmente ficam milhares de professores com cargo reduzido nas escolas em todo estado enquanto no mesmo município tem escolas com aulas sobrando e o estado contratando mais professores para estas escolas. É um desperdício de dinheiro público e ao mesmo tempo um prejuízo para os professores que ficam com o cargo reduzido. Se eu pudesse pegar as 4 aulas que sobram em uma outra escola do mesmo município eu completaria meu cargo de 16 aulas e ainda ficaria com 2 aulas de extensão de carga horária e o estado não precisaria de contratar um novo professor para as 4 aulas que estavam sobrando na outra escola. Sem contar que estas 4 aulas da outra escola seria um professor efetivo com licenciatura plena e do próprio quadro de funcionário do estado e não um professor qualquer, como geralmente surgem nas contratações, sem licenciatura. Veja bem essa possibilidade Renata, pois acredito que se isso puder ser feito vai beneficiar milhares de professores em todo estado ao mesmo tempo que acarretaria economia de milhões de reais para o estado pois diminuiria contratações temporárias.

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    3. Renata responda ao anônimo de 5 de março 19:47 pois eu estou na mesma situação dele. Eu e milhares de excedentes.

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  62. Na fala do advogado geral da UNIÃO, ele aconselha o Supremo não aceitar o processo, isso pode acontecer? Se acontecer é divulgado?

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  63. Ele apenas sugere que não a lei toda, somente o art.7, seja declarado incostitucional, justamente o art. que efetivou os professores, e o parecer da AGU é apenas uma sugestão para os Ministros, o Advogado Geral da União se posicionou a favor da incostitucionalidade da situação dos efetivados. Não tem como dar outro resultado, se a lei100 não cair, os concursos públicos irão acabar e só será servidor quem tiver QI(quem indica).

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    1. Pessoal, vocês lembra quando a Renata abriu o link da lei 100 foi muitos comentários imediatamente, agora vocês estão percebendo que a cada dia, se fala menos sobre o assunto, com certeza vai cair no esquecimento e tudo vai ficar como está.

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    2. kkk quanta inocência... o futuro da lei 100 não está atrelado à frequência dos comentários deste blog mas à justiça federal.

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    3. Da pra entende no desespero, não raciocinamos direito!

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  64. Pra tomar posse no lugar do efetivado não pode, passar as aulas do efetivado pra completar o cargo do efetivo, não pode, enfim nada pode. Então porque o governo está dizendo que os efetivados não têm estabilidade? Em que situações então os efetivados não têm estabilidade?
    Adoraria saber...

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  65. Pessoal ainda tem gente que acha que a lei 100 vai acabar...

    A Secretaria de Estado de Educação (SEE) publicou nesta sexta-feira (08), no Diário Oficial do Estado, o jornal Minas Gerais, dois atos simultâneos que estabelecem a concessão de férias – prêmio para mais de seis mil profissionais da educação. A relação das listas dos atos 255/2013 e 256/2013 foi publicada como anexo do Diário Oficial e também estão disponíveis no sítio: www.iof.mg.gov.br.
    As férias-prêmio foram concedias aos servidores efetivados nos termos da Lei Complementar nº100/2007, que implementaram o interstício de cinco anos de efetivo exercício entre 1º e 31 de dezembro de 2012.
    A Secretaria de Estado de Educação esclarece que o usufruto das férias prêmio se dará em época oportuna, de acordo com as regras definidas pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de 2 de julho de 2012, publicada em 03 de julho de 2012.

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    1. Essa historia de época oportuna é muito conveniente para o governo, se eu quiser tirar no próximo mês, vou poder? Vou ter que esperar o resultado do julgamento? Por favor me responda renata!

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  66. Renata, é muito triste ver que o nosso salario não passa nem perto do piso.E o governo continua afirmando que paga, se você puder comente o assunto por favor Renata. Porque em cima dos vencimentos básicos tem também os benefícios que nos foram tirados. Outra coisa nas escolas federais a carga horaria é de 40 horas semanais, porem apenas 20 em sala de aula, e as outras 20 é para preparação das aulas.O que eu estou falando você pode comprovar.
    O piso salarial dos professores do magistério público foi estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho 2008. Na ocasião, o valor era R$ 950. Com a sanção da lei, governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo contra dispositivos da legislação.

    Em dezembro de 2008, o STF decidiu, por meio de liminar, que o piso passaria a ser pago a partir do dia 1º de janeiro de 2009. Os ministros estipularam que o piso incorporaria vantagens pecuniárias, em uma espécie de período de experiência para os estados. Isso valeria até o julgamento da Adin, que ocorreu em abril de 2011.

    O piso salarial somava R$ 950, em 2009; R$ 1.024,67, em 2010; e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do Ministério da Educação. No ano passado, o valor vigente era R$ 1.451 e, a partir de fevereiro deste ano, passou para R$ 1.567.
    E esses valores ainda é para ensino médio.
    Por favor Renata qual é a logica do governo para afirmar que paga o piso?

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  67. Renata, como você é uma pessoa muito democrática gostaria muito que publicasse meu comentário.
    Venho aqui trazer uma discussão: a nomeação dos PEBs aprovados no concurso.

    Entendo que a coisa acontece em um momento turbulento. O ano letivo já começou. Vários concursados já foram designados, e outros aguardam o julgamento da lei 100. Tudo indica, na minha opinião, que o STF julgará pela procedência do pedido. A palavra de ordem deveria ser pela não demissão dos efetivados. Se o mesmo ocorrer que seja dado um prazo para abertura de novo concurso. Cabe lembrar que o concurso é para 1 cargo. Aqueles efetivados com dois cargos concorreriam somente para um.
    Após a realização desse concurso os efetivados aprovados seriam nomeados, adquirindo assim, a condição de efetivos. Entretanto a escolha de vagas deveria ocorrer seguindo a ordem de classificação do concurso. Sendo assim, muitos poderiam ir para outras escolas, lembrando que seria apenas 1 cargo.

    Outra situação seria a de professores que lecionam em disciplinas para a qual não são habilitados. Creio que uma licenciatura curta, paga pelo governo, aproveitando a disciplinas cursadas por eles seria razoável. Para os professores com formação em nível médio, uma proposta seria um desvio de função, caso seja da vontade do servidor, para uma atividade dentro da escola, compatível com sua escolaridade, não esquecendo que ele deveria fazer o concurso. Caso não sejam aprovados, o vínculo em outra escola seria interessante. Os aprovados seriam absorvidos pelo sistema de previdência do estado, e os não aprovados seriam vinculados ao INSS, com o compromisso por parte do governo da quitação dos valores dos servidores ao INSS. Como muitos seriam aprovados, a quitação dos valores em atraso não seria de grande valor, acredito!

    Creio que essas medidas não sejam as “melhores”, mas digamos, “menos piores”. Em uma guerra morrem inocentes também.

    O que mais preocupa é a situação dos ASB ( porteiros, cantineiras, faxineiras, etc). É sabido que alguns não tem condições de serem aprovados em um concurso. A situação é triste. Muitos são pessoas humildes que ganham salários baixos, e por vezes, são massacrados pelas péssimas condições de trabalho. Sinceramente não sei qual medida poderia ser tomada.

    Essa é minha opinião. Não tenho aqui a pretensão de ser o “capataz” dos efetivados, e muito menos de ser o tomador de decisões, mas tento ponderar, pois do outro lado tem servidores, como eu, que são designados e também tem família e contas a pagar. Fui aprovado no concurso, dentro das vagas, e acho que esse não é o melhor momento para as nomeações. Se eu for nomeado agora, posso ir por falta de opção, para uma escola que não atenda as minhas necessidades. Vale lembrar que o estado não dá auxílio transporte.

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  68. Prezada Secretária, Renata Vilhena. Boa tarde!

    Estou excedente em primeiro lugar no município em que fui aprovado no concurso da SEE/MG. Logo, gostaria que V. S.ª me informasse, por gentileza, quais são os procedimentos que devo tomar para que consiga ser nomeado pela SEE, em virtude de haver frações de cargos vagos em meu município, sendo que fazendo a respectiva junção dessas frações distribuidas em dois estabelecimentos de ensino diferentes, conseguirei me efetivar com um cargo completo. Devo procurar a Inspetoria de Ensino do meu município e entrar com requerimento ou diretamente na Superintendência Regional de Ensino da minha SRE?

    Desde já agradeço a atenção e reitero votos de estima e apreço!

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    1. Questões relativas à operacionalização das nomeações e posse devem ser vistas diretamente com a SRE, pois fogem da competência da SEPLAG que é propor normas gerais e coordenar ações macro de gestão de pessoal.

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  69. No caso dos Professores efetivados para lecionar no ensino médio e que realmente trabalham nas salas de aula, deixo na mão de Deus para que ele determine se esta situação é justa ou não! Agora quanto às aberrações criadas pela lei 100/2007, sou totalmente contra! É uma covardia com o povo mineiro, algumas coisas que aconteceram não têm cabimento, aqui na unimontes, por exemplo, eles davam cargos de professor designados para complementar o salário de profissionais como farmacêuticos, enfermeiros e outros, pois só a remuneração do cargo efetivo era muito pouco, com a lei 100 estes foram efetivados e hoje cumprem as duas cargas horárias em um horário só, não sei como isto é possível, mas acontece aqui! Dinheiro público ralo a baixo, não que estes profissionais não mereçam uma remuneração justa, mas desta forma não é correto! Não é legal, ter dois empregos dois salários, mas só trabalhar em um horário, acho que isso deverá ser abordado no STF, fatos como este servem como agravantes, já seria uma prova de boa fé do governo de Minas se ele começa-se a corrigir estes erros. Outra coisa que não concordo, é com esta equiparação de direitos entre os efetivos e efetivados, com certeza outro agravante contra a lei 100, que fosse criada uma regra especifica para os efetivados, e que os direitos dos efetivos fossem preservados, talvez esta guerra entre colegas de profissão não teria nem começado. Espero que publiquem meu comentário, é apenas minha opinião e creio não ter ofendido niguem!

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  70. Renata, por que o EEB não teve tbem extensão da carga horária? Mais do que nunca ele deveria acompanhar os estudos dos professores no contraturno.

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    1. A alteração na composição da jornada do professor implicou uma redução de duas horas semanais das atividades de docência (eram 18 e passaram para 16 no cargo completo).
      Tendo em vista que a demanda pelas aulas não diminuiu, uma das soluções encontradas para compensar a redução das 2 horas de docência foi criar o Adicional por Extensão de Jornada e tornar a extensão obrigatória para o professor que tem cargo incompleto (ou seja, com menos de 16 horas-aula semanais).
      No caso do EEB, não houve nenhuma alteração na composição da jornada, então não se justifica aplicar a extensão a essa categoria.

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    2. Renata,já que tocou no assunto , poderia esclarecer uma dúvida: Se estamos cumprindo 2 horas que antes eram em sala( hora aula 50min ), fora da sala, também não deveria ser de 50min, ( 50+50=100min ) e não 2h que dá 120min como está atulmente, estamos trabalhando 20min a mais por semana.Gostaria que o quadro fosse corrigido.

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    3. O art. 99 do Estatuto do Magistério (Lei nº 7.109/77) refere-se à hora-aula de 50 minutos apenas para as atividades do chamado “módulo 1”.

      Não há amparo legal para aplicar o conceito de “hora-aula” a atividades extraclasse.

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  71. Renata não encontrei a Superintendência de Uberaba, só encontrei a página 5 com nomeações, por favor me esclareça o que devo fazer, a minha nomeação provavelmente foi publicada porque passei em 2º lugar.

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    1. Como não tenho seu nome completo não há como checar. Mas é provável que ainda não tenhamos soltado as nomeações para esta SRE. Isso porque as nomeações serão feitas em blocos/etapas até julho de 2013. Portanto, nos próximos quatro meses teremos mais e novas nomeações.

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  72. Sou do Sul de Minas.Já pedi remoção para a cidade que moro quatro fezes.Sou efetiva do concurso de 2004. Trabalho a oito anos em uma das piores escolas do municipio.Furam os quatro pneus do meu carro, quebraram o vidro. E minha diretora nem me deu a palavra.
    Este ano pedi remoção novamente mas um efetivado conseguiu no meu lugar....Pode isso? Não tem lei em Minas?
    Agora vou tentar mudança de lotação...Alguém sabe me informar se posso ocupar as aulas que estão sendo oferecidas como extenção de carga horária?
    Por favor me respondam...estou ficando com pânico...se ficar nesta escola vou exonerar!
    Obrigada a todos.

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  73. STF, votou a favor do Piso para todos os professores e sem direito dos Estados recorrerem.
    Parabéns grande homem e Ministro Joaquim Barbosa!
    Ah, retroativo a 2011 .

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    1. Onde vc viu isto?

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    2. Naquelas noticias que aparece quando facha o hotmail.

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  74. Acabei de ler no blog da Beatriz Cerqueira uma pessoa falando bem de você, mas dizendo que foi pedido no seu blog para você publicar a lista atualizada das pessoas que permanece na lei 100, não fizeram concurso, ou fizeram e não passaram. sempre acompanho seu blog e não me lembro que foi feito esse pedido. Mas se estão falando tenho uma sugestão porque não divulga realmente a lista que as pessoas vão perceber que a mídia fica colocando que são quase 100 mil servidores, e na verdade sabemos que no máximo deve ser uns 40 mil que permanece e não são todos que concorda com a lei só porque estão nela, tenho muitos colegas sensatos que a pesar de se beneficiar da lei sabe que está errado e em momento algum torce para ela continuar. O meu caso estão me contando e eu estou torcendo para ela acabar, passei fora do número de vagas se a lei acabar e as vagas forem disponibilizadas chega em mim e tem varias pessoas na minha situação. Por favor está lista beneficiaria até o governador porque o número é muito inferior ao divulgado, e você sabe Renata que o que estou dizendo é verdade.
    Angela

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  75. Maria Helcilene Fernandes Rodrigues9 de março de 2013 16:55

    Renata, por que os direitos dos profissionais da educação demoram tanto par serem publicados? Desde fevereiro pedi meu afastamento da sala de aula, pois fiz 26 anos de regência. Mas a morosidade do processo é tão grande que acredito que farei 27,28,28,30 dentro da sala. Tenho tempo completo de contribuição, não tenho a idade de 50 anos. O que devo fazer? A 22ª onde está o meu processo anda a passos de tartaruga. Preciso de sua ajuda para agilizar este processo. Meu masp é 3525987.

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  76. Renta Vilhena, boa tarde !

    Responda-me, o que poderá acontecer a um diretor de Escola estadual EFETIVADO pela Lei 100 quando esta for realmente julgada inconstitucional ? O diretor será exonerado da função ?
    Obrigada pelo espaço.

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    1. O Governo de Minas entrará com defesa contra da ADIN julgada no STF. Estamos confiantes na constitucionalidade da lei. Quando o Supremo julgar em definitivo a ação, aí sim veremos quais as ações que precisarão (ou não) ser adotadas pelo Estado e comunicaremos a tempo aos interessados, garantindo que todos os direitos sejam observados.

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    2. Renata acho que você está enganada em relação a recursos contra a ADIN. Segundo o que li no despacho do ministro Dias Toffoli vai ser RITO ABREVIADO, LOGO NÃO CABERÁ RECURSO CONTRA A DECISÃO DO STF. Portanto não entendo o que você quer dizer quando fala que o estado entrará com defesa contra a adin julgada...Acho difícil ser considerada constitucional visto que o artigo 7º da LC 100/2007 fere o artigo 37 da constituição que exige concurso público e também o artigo 5º inciso 13 da constituição que exige escolaridade mínima para ocupar cargos e exercer certas profissões. E todos sabemos que a LC 100/2007 efetivou TODOS que estavam trabalhando na data da lei e por isso foram efetivados milhares de professores sem LICENCIATURA PLENA que é a escolaridade mínima para ocupar o cargo de professor. Logo chegamos à conclusão que no mínimo dois artigos da nossa constituição foram lesados. Portanto acho difícil o artigo 7º ser considerado constitucional. Pelo menos é o que alguns advogados colegas meus me disseram e olha que eles são formados em universidades federais e entendem bastante viu.

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    3. Voce errou foram no minimo 04 artigos da CF que foram lesados, vc esqueceu da igualdade de direitos a todos os cidadãos brasileiros e impessoalidade. eu tinha 13 anos de serviço na educação publica de MG e por motivo de doença não esta trabalhando na época da lei 100, fiquei de fora, a pessoa que me substitui não tinha a escolaridade minima, estava cursando a faculdade e com 03 meses de serviço foi efetivada, e pior não terminou o curso e ainda está efetivada como professora! sem nem ter curso superior.

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    4. concordo plenamente com voce.so que temos que observar que a renata vilhena possui cargo de confiança,mesmo achando a lei 100 injusta,nao se pronunciara,sob pena de ser demitida,portanto e melhor deixa-la fora disso,porque e facil ver que a mesma e altamente seria,e nada tem a ver com o patraozinho dela,mas tem que acatar os erros daquele...

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    5. O governador esteve em audiência com ministros e presidente do STF na semana passada, postei mais não foi publicado. Com certeza estiveram falando sobre a lei 100, segundo o governador,este fará de tudo para que a lei permaneça como está....

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  77. Prezada Secretária, gostaria de saber se haverá 2ª chamada para os cargos que já foram nomeados no concurso da SEE/MG (Letras Português/Inglês/Espanhol e Física)? E se havendo, será ímediato ou após todas as outras nomeações? Obrigada pela atenção. Professora Sabrinna Mont'Alvão

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    1. Não entendi o que quer dizer com segunda chamada. Contudo, informo que as nomeações estão previstas para acontecer até julho de 2013. Lembrando ainda que, verificada necessidade da SEE para ocupação de novos cargos por aposentadoria ou aumento da demanda por professores, novas nomeações poderão ocorrer até 2014, ou se prorrogado o concurso, por até mais dois anos.

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  78. Excelentíssima secretária Renata Vilhena.

    Estou em primeiro lugar na lista de espera do concurso da SEE/MG no município onde moro na disciplina de Letras Inglês. Foram divulgados dois cargos, mas existe um terceiro cargo vago que inclusive não foi divulgado, mas que está com uma professora designada que não passou no concurso. Como as outras duas professoras já foram nomeadas posso entrar com requerimento solicitando minha nomeação para esse cargo na Superientendência de Ensino da minha região e provando na SRE que existe o cargo? Obrigada!

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    1. A pasta competente para dizer se há cargo vago ou não é a Secretaria de Educação, diante de análise de necessidade e planejamento da força de trabalho no órgão. As nomeações do último concurso ocorrerão até julho de 2013, mas ele ainda é vigente até 2014 com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Assim, eventuais aposentadorias também poderão ensejar novas nomeações.

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  79. Renata além do artigo 37 que exige concurso o artigo 5º inciso 13 da CF também foi lesado, pois sabemos que milhares de professores foram efetivados sem escolaridade mínima para ocupar o cargo de professor, ou seja, não tinham e muitos não têm até hoje a licenciatura plena. Para dar posse vocês estão exigindo diploma de nível superior e dos professores de educação física até registro em órgão de classe, e estão certos, pois a constituição exige isso através do seu artigo 5º inciso 13. Agora para efetivar milhares de professores SEM CONCURSO E SEM ESCOLARIDADE MÍNIMA PODE NÉ...Eu não entendo como ainda têm a coragem de dizer que acreditam na constitucionalidade da lei 100.

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  80. Renata, gostaria de saber se o aprofundamento para o ensino medi vai ser autorizado?

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    1. Foi aprovado e inicia nesta segunda-feira, 18/03, com mais de 100 alunos inscritos.

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  81. Renata gostaria de saber o que devo fazer para saber quando a lei vai ser julgada, ou se não vai ser julgada, tenho dois cargos na lei 100, aqui na minha cidade houve concurso pela prefeitura e eu passei seremos nomeados, não sei se desisto de um cargo e vou ser nomeada pela prefeitura, outras pessoas dizem que essa lei nunca será julgada e tudo vai ficar na mesma por isso que já estão nomeando o pessoal do concurso do estado, para ser sincera não sei que decisão tomar, porque se a lei for continuar prefiro permanecer no estado.
    Marta

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  82. Estou com a mesma duvida da Marta tenho dois cargos efetivados, só que passei foi no concurso do estado e foi dentro do número de vagas só que ainda não saiu nessa primeira listagem, mas acho que vai sair na próxima e não sei ainda o que vou fazer porque agora tem muita gente falando que essa ADI da lei 100 não vai dar em nada vai cair no esquecimento, e se optar por exonerar um cargo e ser nomeada vou ter que mudar de escola e vou ficar com um cargo em uma escola e outro em outra. O que você acha que devo fazer Renata?

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  83. Renata,tenho um cargo de Ciência e outro de Matemática, todos da lei 100. Hoje tive uma ótima noticia disseram na minha escola que a lei 100 não vai ser julgada, que o governador conseguiu contornar a situação isso realmente é verdade? Por favor nos diga se é verdade, espero que possa confirmar essa situação.
    Maria Aparecida

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    1. Por favor nos responda Renata...
      Maria Aparecida

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    2. O Procurador Geral da República não está fazendo o seu dever de casa, e ainda não respondeu ao STF...

      Era para ter entregue em 5 dias... Sei não...

      Data Andamento Órgão Julgador
      05/02/2013 Vista à PGR

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  84. Vocês sabem tanto que esta lei é inconstitucional, que a noticia, fantaciosa diga-se de passagem, de que ela não vai ser julgada, deixa vocês felizes. Me desculpa mas é o STF, você realmente acredita que alguem possa contornar alguma coisa lá? de duas uma ou é constitucional ou não é! sem jeitinho brasileiro! e um conselho para quem quizer, optem pelo cargo efetivo seja onde for!

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  85. RENATA bom dia , sou ASB tenho cerca de 10 anos no cargo nao sou efetivada porque na epoca da efetivaçao estava fora da educacao , por motivo de doença por que na minha cidade nao havia tratamento pra problemas renais ,por ser designada havia dificuldades para tirar muito de tempo de licenca. em fim fiquei fora mas os ASB fezeram concurso em 2001 eo mesmo nao foi nomeado ,no concurso passado o governador nao deu concurso para ASB alegando que nao poderia devido ja ter um na justiça; ja ganhamos em todas as intancias mas aposse nunca sai.e agora com a possibilidade dos efetivados perderem a fetivaçao .havera chace do nosso concurso se desenrrolar ?e nos da posse?sim porque muitos efetivados e nao efetivados passaram neste concurso .por favor publique alguma coisa a respeito do nosso cargo tao necessaria na educaçao e ao mesmo tempo tao desvalorizado ao ponto de parecer desrespeitosamente inesistente!.olha isso pra gente por favor.

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  86. gostaria que essas pessoas que receberam carta do governo para nao fazerem concursos publicassem tais cartas,pois sou efetivado e nao recebi.

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  87. Renata fui eu quem te pedi para abri um espaço novamente para a lei 100, como ela ainda continua sem ser julgada o comentário na escola continua o mesmo, normalmente é a conversa do recreio gostaria de pedir novamente para abrir o link novamente, e como já tem quase um mês, e varis assuntos depois tem gente comentando que não está encontrando o tema. Para te falar a verdade a informação que temos confiável na nossa cidade é seu blog.Conto novamente com sua compreensão.
    Muito agradecida por tudo.

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  88. Prezada Renata Vilhena,

    Em uma conversa informal com uma inspetora, perguntei a ela se os professores aprovados no concurso que estejam excedentes poderão fazer a junção de cargos vagos em estabelecimentos de ensino diferentes para que possam vir a ser nomeados e posteriormente tomarem posse com um cargo completo, tendo em vista o §3º do art. 1º da Lei nº 15.293/2004. No entanto, a resposta da inspetora foi que os cargos fracionados em escolas distintas não podem ser unificados. Você confirma essa informação? Isso é verdade?
    Aguardo seu retorno e desde já agradeço!

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    1. O art. 33, §3, da Lei nº 15.293/2004, permite que o professor cumpra sua carga horária numa segunda escola, na hipótese de não haver aulas suficientes para cumprimento integral da carga horária do respectivo cargo na escola em que estiver em exercício.

      Por exemplo, se o professor tiver sido nomeado para lecionar 16 horas/aula semanais, mas só houver demanda para 10 aulas na escola em que estiver em exercício, as 6 aulas restantes poderão ser cumpridas em outra escola. Não se trata de unificação de cargos, uma vez que a aplicação dessa regra parte de uma carga horária previamente definida quando da nomeação do professor.

      A legislação também permite que o cargo de professor seja provido com jornada inferior à do cargo completo, desde que observado o mínimo de 8 horas semanais. Por exemplo, se na nomeação já ficar definido que a carga horária do professor é de 10 aulas semanais, a regra que permite que ele complete a jornada em outra escola só será aplicada se não houver demanda para as 10 aulas na primeira escola. O professor só poderá cumprir uma jornada maior que aquela para a qual foi nomeado se houver atribuição de extensão de jornada ou exigência curricular.

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  89. Oi Renata adorei essa ideia do Anônimo das 20:05, aqui no Sul de Minas as informações que temos confiável também é você. Parabéns pelo seu excelente trabalho. Aquela informação da Maria Aparecida é verdadeira?
    Joana

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  90. Boa Tarde Renata,
    Minha duvida é a seguinte, as nomeações de todos os cargos serão feitas ate julho/2013, ou só dos professores? E as vagas ANE I que não foram preenchidas Pessoas que não tomaram posse), qdo haverá nomeações para elas?

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  91. Anônimo6 de março de 2013 14:34
    Há um projeto na assembléia que o governador mandou pra aumentar o tempo de aposentadoria dos professores. Vai ser 60 anos homem e 55 mulher, e será extensivo para as escolas municipais, e já tá na assembléia pra votar. Agora disseram que dia 15/03 foi votado, isso realmente é verdade?

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